materia nº 7/2026

REQUERIMENTO Nº 007/2026
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE A PARALISAÇÃO DA OBRA NO CMEI PROFESSORA
EVA EULÁLIA
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
A Vereadora que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa os seguintes
esclarecimentos acerca da obra do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI)
Professora Eva Eulália, bairro Macuco, o qual foi interditado em 14 de novembro de
2025 e, até a presente data, não teve suas obras retomadas:
1. Foi elaborado laudo técnico apontando as causas da interdição da obra? Em
caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento de cópia do referido
documento;
2. Quais providências foram adotadas pela Secretaria responsável após a
interdição da obra;
3. Qual o prazo previsto para a retomada das obras;
4. Há cronograma atualizado para a conclusão da obra? Em caso positivo,
solicita-se o envio do mesmo;
5. Existem pendências administrativas, contratuais ou financeiras que estejam
impedindo ou dificultando o andamento da obra;
6. Os alunos foram realocados, de modo a evitar ou minimizar os prejuízos à
comunidade escolar em decorrência da interdição da obra? Em caso
afirmativo, para quais unidades e em quais condições ocorreu essa
realocação?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Constituição Federal, da
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Justifica-se o presente requerimento diante da relevância do Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) Professora Eva Eulália, para a comunidade local,
especialmente para as crianças e famílias atendidas, tendo em vista tratar-se da
única creche existente na localidade, situada em bairro mais afastado do centro
urbano. Assim, torna-se imprescindível garantir transparência, segurança e
celeridade na retomada e conclusão da obra, de modo a minimizar os prejuízos
sociais e educacionais decorrentes de sua paralisação.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026.
Renara Cristina
Vereadora
RECEBIDO EM: 10/02/2026 PRESIDENTE: ______________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 10/02/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026