materia nº 8/2026

REQUERIMENTO Nº 008/2026
A MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO PG-003/2025 E TERMO DE
EXTINÇÃO CONTRATUAL FIRMADO COM INSTITUTO ÁQUILA DE GESTÃO.
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
A Vereadora que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado
ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa os seguintes documentos e
esclarecimentos referente ao Contrato PG-003/2025, firmado entre o Município de Timóteo e
o Instituto Áquila de Gestão, bem como à sua extinção unilateral, conforme publicado no
Diário Oficial do Executivo (Extrato de Termo de Extinção Contratual /2026):
1. Cópia integral do Contrato PG-003/2025, incluindo seus anexos, termos aditivos,
plano de trabalho e cronograma de execução;
2. Cópia integral do Processo Administrativo nº 005/2025 e do procedimento de
inexigibilidade nº 003/2025, com todos os pareceres técnicos e jurídicos;
3. Fundamentação técnica e administrativa detalhada que motivou a rescisão unilateral
do contrato, além daquela já mencionada no extrato publicado;
4. Informações acerca dos valores pagos até a data da rescisão, especificando
empenhos, liquidações e pagamentos efetuados;
5. Relatório ou documento que demonstre os serviços efetivamente executados até 31
de dezembro de 2025 e os resultados alcançados.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da rescisão
unilateral de contrato administrativo de valor e relevância significativa, cujo objeto envolvia
prestação de serviços técnicos especializados para a Administração Pública.
A obtenção das informações solicitadas é essencial para avaliar a regularidade
da execução contratual, os impactos financeiros ao erário, bem como as razões
administrativas que motivaram a extinção do vínculo contratual, garantindo transparência,
legalidade e proteção ao interesse público.
Trata-se, portanto, de medida necessária ao acompanhamento dos atos do
Executivo, ao zelo pelos recursos públicos e ao atendimento dos princípios da administração
pública, notadamente os da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026.
Renara Cristina
Vereadora
RECEBIDO EM: 10/02/2026 PRESIDENTE: ______________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 10/02/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026