| Tipo | Anexo à Matéria principal |
|---|---|
| Número / Ano | 473601 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Anexo I |
| native_id | 10176 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-10 | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2026-03-06 | Aguardando encaminhamento para Comissão | — | — |
| 2026-03-02 | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2026-02-24 | Concedida Vista | — | Concedida vista ao Vereador Professor Diogo |
| 2026-02-11 | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2026-02-02 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
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