materia nº 13/2026

REQUERIMENTO Nº 013/2026
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR ANIMAL
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa informações detalhadas
quanto às providências e o cumprimento das legislações municipais de proteção e
bem-estar animal, especialmente:
● Lei nº 3.162/2011 (maus-tratos); Proíbe maus-tratos contra qualquer animal.
Prevê advertência, multa de R$ 2.000,00 (dobrada na reincidência) e possível
perda de alvará para empresas.
● Lei n°3586 (Dia e Semana da Adoção e Bem-Estar Animal); Cria o Dia (25 de
março) e a Semana Municipal da Adoção e Bem-Estar Animal, com feiras,
palestras e ações educativas. Institui o Programa Municipal de Controle
Populacional de Cães e Gatos, com castração, campanhas educativas e
parcerias para reduzir abandono e prevenir zoonoses.
● Lei nº 3.555/2017 (FUBEM); Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal (FUBEM) para financiar castrações, campanhas, fiscalização e ações
de proteção, com recursos de multas, doações e convênios.
● Lei nº 3.859 (atualizações da política animal); Atualiza a Lei nº 3.821,
ajustando regras da política municipal de proteção e bem-estar animal.
● Lei nº 3.964 (comedouros e bebedouros públicos); Autoriza instalação de
comedouros e bebedouros em espaços públicos para animais abandonados,
seguindo regras de organização e higiene
● Lei nº 3.862 (Queimas de Fogos) Proíbe a utilização, queima e soltura de
fogos de artifício com efeito sonoro (estampido) em todo o município, tanto em
locais públicos quanto privados. Permitido: fogos apenas com efeito visual,
sem barulho ou de baixa intensidade. Penalidade: multa de 50 UPFMT,
dobrada em caso de reincidência em até 30 dias.
Requer-se que o Executivo informe:
1. Quais ações estão sendo executadas para cumprimento de cada lei;
2. Quantidade de fiscalizações realizadas e multas aplicadas;
3. Situação atual do Fundo Municipal (FUBEM) e aplicação dos recursos;
4. Cronograma de implantação de programas ainda não executados;
5. Estrutura disponível para atendimento, castração e proteção animal. Tal solicitação
se justifica pela necessidade de assegurar o efetivo cumprimento da legislação
municipal vigente e garantir a proteção e o bem-estar dos animais no município.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026
Thiago Torres
Vereador
RECEBIDO EM: 23/02/2026 PRESIDENTE: ______________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 23/02/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026