materia nº 15/2026

REQUERIMENTO Nº 015/2026
A MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CMEI PROFESSORA EVA EULÁLIA
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado
ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa, os seguintes documentos relacionados
às medidas judiciais tomadas para garantir a responsabilização e a solução definitiva da obra
interditada do CMEI Professora Eva Eulália, localizado no bairro Macuco:
1. Cópia integral do processo judicial eventualmente ajuizado pelo Município relacionado
à obra do CMEI Eva Eulália;
2. Informações detalhadas sobre as medidas administrativas e judiciais adotadas para
apuração de responsabilidade da empresa executora ou demais responsáveis;
3. Informação acerca da previsão de reforma, reconstrução ou solução definitiva da
unidade escolar.
JUSTIFICATIVA:
O referido prédio encontra-se interditado em razão de problemas de movimentação no solo,
situação que compromete a segurança estrutural da edificação e impede sua utilização para
atendimento das crianças da comunidade.
Ressalta-se que, em decorrência dessa interdição, as crianças que antes estudavam em um
espaço adequado estão sendo direcionadas para local improvisado, em condições precárias
em vista do CMEI, o que gera grande preocupação para as famílias atendidas.
Trata-se de situação grave, que envolve não apenas possível prejuízo ao erário, mas
também impacto social direto sobre diversas famílias do bairro Macuco, afetando o direito
fundamental à educação em ambiente seguro e adequado, conforme assegurado pela
Constituição Federal.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência, permitir o
acompanhamento efetivo desta Casa Legislativa e garantir que os recursos públicos
investidos sejam devidamente protegidos, bem como que as crianças do bairro Macuco
tenham assegurado o direito de estudar em um ambiente digno e seguro.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Fabiano Ferreirah
Vereador
RECEBIDO EM: 05/03/2026 PRESIDENTE: ______________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 05/03/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026