PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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PROJETO DE LEI .
MENSAGEM Nº 06/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo,
Ilustríssimos Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
promove alterações pontuais na Lei nº 4.086, de 06 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2026, com a finalidade específica de
corrigir erros materiais identificados na alocação orçamentária dos recursos provenientes de Emenda
Parlamentar.
No que se refere à Emenda Parlamentar nº 266, após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
verificou-se inconsistência na distribuição interna da dotação a ela vinculada, circunstância que pode
comprometer a adequada execução da despesa e a fiel observância da programação originalmente
aprovada.
Adicionalmente, foi recebido o Ofício nº 064/2026, oriundo do Gabinete do Vereador Adriano
Alvarenga, por meio do qual se solicita a alteração do destinatário da Emenda Impositiva nº 185, em
razão de equívoco material ocorrido no apontamento do beneficiário quando da confecção dos
materiais orçamentários, em desconformidade com a destinação originalmente indicada pelo autor da
emenda.
Com relação às emendas 088 e 139, foi identificado um equívoco na alocação orçamentária,
referente à Unidade Orçamentária em que as referidas emendas foram alocadas.
Há, ainda, a necessidade de alteração do objeto do gasto da Emenda nº 256, conforme
solicitado por meio do Ofício nº 070/2026, encaminhado pelo Gabinete do Vereador Wladimir Careca,
visando à correção do objeto originalmente consignado, em razão de equívoco material identificado na
descrição da destinação dos recursos.
As medidas ora propostas possuem natureza estritamente corretiva, limitando-se a promover os
ajustes técnicos necessários nos Quadros de Detalhamento da Despesa, de modo a assegurar que a
alocação dos recursos reflita corretamente as finalidades públicas pretendidas, sem qualquer alteração
no montante global do orçamento aprovado para o exercício de 2026.
Projeto de Lei . Altera dispositivos da LOa 2026 (0021596) SEI 26.1.000001924-7 / pg. 1
As alterações observam rigorosamente o disposto no art. 165, § 5º, da Constituição da
República, bem como as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, especialmente o art. 43, § 1º, inciso III, que autoriza a anulação parcial de
dotações como fonte de cobertura para remanejamentos internos. Ressalte-se que não há criação ou
expansão de despesa, tampouco impacto no equilíbrio fiscal do Município, mantendo-se integralmente
preservados os parâmetros fixados na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
A presente proposição visa, portanto, garantir maior precisão contábil, regularidade na execução
da despesa pública e segurança jurídica na aplicação dos recursos vinculados às emendas
parlamentares, prevenindo distorções na execução orçamentária e eventuais apontamentos pelos
órgãos de controle interno e externo.
Diante da relevância da medida, conto com a colaboração dessa Casa Legislativa para a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de urgência.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo
PROJETO DE LEI Nº ________, DE ___ DE ____________ DE 2026.
Altera dispositivos e quadros da Lei nº 4.086, de 06 de janeiro
de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), para corrigir
erro material na alocação de recursos decorrentes de Emenda
Parlamentar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Ficam alterados os Quadros de Detalhamento da Despesa constantes da Lei nº 4.086, de
06 de janeiro de 2026, a fim de promover a correção da alocação orçamentária referente às Emendas,
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Para assegurar a adequada execução das Emendas Parlamentares, fica autorizada a
anulação de dotações orçamentárias e o correspondente remanejamento de recursos, conforme
discriminado no Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º As alterações promovidas por esta Lei não implicam aumento da despesa global fixada
na Lei nº 4.086/2026, permanecendo inalterado o montante total do orçamento aprovado para o
exercício financeiro de 2026.
Projeto de Lei . Altera dispositivos da LOa 2026 (0021596) SEI 26.1.000001924-7 / pg. 2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo/MG, ___de ___________ de 2026.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo
ANEXO
ÚNICO
ALTERA EMENDA N° 88
1. Transfere para o órgão e Unidade Orçamentária:
ÓRGÃO: 02.009.000 SECRETARIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
UNIDADE: 02.009.001 FUNDO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE REC. PRÓPRIO
EMENDA Nº 88 - LOA 2026 R$ 20.000,00
Sendo:
3.3.50.43.00.00.00.00 R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.000.0000.001
Repasse à Associação Esperança Projetos Sociais – CNPJ
13.442.104/0001-06..................................................................................R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
2. Para acobertar a despesa da emenda apresentada, reduzir o valor no órgão, Unidade Orçamentária e
respectiva Função Programática, conforme segue:
Projeto de Lei . Altera dispositivos da LOa 2026 (0021596) SEI 26.1.000001924-7 / pg. 3
ÓRGÃO: 02.005.000 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV. SOCIAL
UNIDADE: 02.005.001 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS
08.245.0211.1135 - EMENDA Nº 88 - LOA 2026 R$ 20.000,00
Sendo:
3.3.50.43.00.00.00.00 R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.000.0000.001
Objeto do gasto: Aquisição de alimentos, materiais de consumo e insumo necessários ao atendimento e
fortalecimento da estrutura operacional da Associação.
ALTERA EMENDA N° 139
1. Transfere para o órgão e Unidade Orçamentária:
ÓRGÃO: 02.011.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02.011.002 MANUT. DA SUBSECRET. DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
EMENDA Nº 139 - LOA 2026 R$ 20.000,00
Sendo:
3.3.90.39.00.00.00.00 R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.000.0000.001
Encontro Cultural de Bandas e Festival Gospel ................................................. R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
2. Para acobertar a despesa da emenda apresentada, reduzir o valor no órgão, Unidade Orçamentária e
respectiva Função Programática, conforme segue:
02.010.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 02.010.001 MANUT. DAS ATIVIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.392.0220.1233 - EMENDA Nº 139 - LOA 2026 R$ 20.000,00
Sendo:
3.3.90.39.00.00.00.00 R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.000.0000.001
Objeto do gasto: Viabilizar a promoção da cultura, unindo arte e comunidade, abrangendo todas
as idades
Projeto de Lei . Altera dispositivos da LOa 2026 (0021596) SEI 26.1.000001924-7 / pg. 4
ALTERA EMENDA N° 185
Inclua-se no órgão, Unidade Orçamentária ..............
Repasse ao Instituto Presbiteriano Êxodo – CNPJ 08.732.830/0001-
15............................................................................. R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Suprimir:
Repasse ao IPNV - Instituto Presbiteriano Nova Vida – CNPJ 14.534.977/0001-
01............................................................................. R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ALTERA EMENDA N° 266
1. Transfere para o órgão e Unidade Orçamentária:
ÓRGÃO: 02.009.000 SECRETARIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
UNIDADE: 02.009.001 FUNDO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE REC. PRÓPRIO
10.302.0213.1274 - EMENDA Nº 266 - LOA 2026 R$ 139.805,05
Sendo:
4.4.50.42.00.00.00.00 R$ 139.805,05
Fonte: 1.500.000.0000.001
Hospital Municipal de Timóteo (Vital Brazil) ............................................ R$
139.805,05 (cento e trinta e nove reais, oitocentos e cinco mil, cinco centavos).
2. Para acobertar a despesa da emenda apresentada, reduzir o valor no órgão, Unidade Orçamentária e
respectiva Função Programática, conforme segue:
ÓRGÃO: 02.009.000 SECRETARIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
UNIDADE: 02.009.001 FUNDO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE REC. PRÓPRIO
10.302.0213.1274 - EMENDA Nº 266 - LOA 2026 R$ 110.194,94
Sendo:
4.4.50.42.00.00.00.00 R$ 139.805,05
Fonte: 1.500.000.0000.001
ÓRGÃO: 02.007.000 SECRETARIA DE FAZENDA
UNIDADE: 02.007.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
Projeto de Lei . Altera dispositivos da LOa 2026 (0021596) SEI 26.1.000001924-7 / pg. 5
04.122.0201.1999 - COTA A EMENDA PARLAM.MUNIC. - PARC.OUTRAS ÁREAS R$ 29.610,11
Sendo:
3.3.90.39.00.00.00.00 R$ 29.610,11
Fonte: 1.500.000.0000.001
Objeto do gasto: Destinação de recursos para a aquisição de equipamentos e insumos para
urologia.
ALTERA EMENDA N° 256
Inclua-se no órgão, Unidade Orçamentária ..............
[...]
Objeto do gasto: Repasse ao Instituto Moreira Matos, para a promoção do Encontro Nacional de Motociclistas de
Timóteo como um evento anual tradicional, na Praça 1º de Maio, evento de interesse público que fomenta a cultura,
o lazer e o desenvolvimento econômico local para a população do município de Timóteo.
Suprimir:
Objeto do gasto: Repasse ao Instituto Moreira Matos, destinado à promoção da Corrida da Independência, evento
de interesse público que visa fomentar a prática esportiva, incentivar hábitos saudáveis e promover lazer à
população do Município de Timóteo.
Documento assinado eletronicamente por VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 04/03/2026, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://timoteo.sei.mg.gov.br/verificarautenticidade informando o código verificador 0021596 e
o código CRC CFC744E1.
2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Projeto de Lei . Altera dispositivos da LOa 2026 (0021596) SEI 26.1.000001924-7 / pg. 6