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REQUERIMENTO Nº 019/2026
A MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA LICITAÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
O Vereador que a este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental,
seja oficiado ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa, os seguintes
esclarecimentos e documentos:
- Cópia integral do Pregão Eletrônico nº 34/2025 (Processo nº 76/2025),
devidamente autuada e assinada;
- Se há conclusão do certame ora apontado;
- Se houve contrato pactuado entre o Município após a deflagração do certame
ora apontado;
- Qual a modalidade do contrato e em qual data foi assinado; se a resposta ao
quesito anterior for afirmativa;
- Se desde o dia 05/02/2026, o serviço de transporte escolar está sendo
ofertado, e se afirmativa a resposta, qual instrumento que permitiu.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo e na necessidade de assegurar transparência, consistência e
fidedignidade às informações.
A obtenção dessas informações é imprescindível para verificar a regularidade do
certame e o cumprimento das normas constitucionais e legais.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 05/03/2026 PRESIDENTE: _____________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 05/03/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026
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