materia nº 20/2026

REQUERIMENTO Nº 020/2026
A MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE NOVAS CONSTRUÇÕES DE JAZIGOS
NO CEMITÈRIO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
O Vereador que a este subscreve, considerando que:
- notícias fundadas sobre novas construções de sepulturas no Cemitério Municipal Jardim da
Saudade no Município de Timóteo;
- a Administração Pública tem se descuidado da elementar natureza jurídica desses espaços,
que são de caráter secular (Lei Orgânica artigo 135) e bens de uso especial;
- à falta de regulamentação específica, em especial com relação às questões ambientais;
- a legislação municipal prevê adequado arruamento;
- em Minas Gerais existe Lei Estadual n 20.017/2012, vigente, que estabelece necessidade de
estudos ambientais, autorização própria e planejamento para alteração de estrutura de
cemitérios, em especial a implantação de novas sepulturas;
- a matéria é afeta à urbanismo e meio ambiente e construção;
Requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado ao Chefe do Executivo para que envie a
esta Casa, informações sobre quais procedimentos adotados que autorizam, justificam e legitimam a
construção de novas sepulturas em local destinado ao arruamento no referido Cemitério Municipal, se
houver, e se positivo, qual estudo e conclusões ambientais foram consideradas para referida
autorização, qual legislação o Executivo fundamenta a construção dessas novas unidades e ainda,
requerimento de cópia de todo procedimento, pareceres jurídicos, ambientais, urbanísticos e de
planejamento que subsidiam a referida alteração.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo
e na necessidade de assegurar transparência, consistência e fidedignidade às informações.
A obtenção dessas informações é imprescindível para verificar a regularidade do certame e o
cumprimento das normas constitucionais e legais.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 05/03/2026 PRESIDENTE: _____________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 05/03/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026