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REQUERIMENTO Nº 021/2026
A MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATO COLETA DE RESÍDUOS
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
O Vereador que a este subscreve, considerando notícias graves que em tese podem levar à
prática de infrações político administrativas decorrentes de atos de improbidade por parte do
Chefe do Executivo Municipal, bem como demais ilícitos praticados por demais servidores
requer, quanto aos contratos 161/2024 e 075/2025 e coleta seletiva de resíduos, que o
Executivo preste as seguintes informações à esta Casa Legislativa, a saber:
- com relação ao contrato 074/2025, queira informar se existem servidores municipais
vinculados à execução do contrato, se receberam treinamento e se o contrato
deveria ser executado por funcionários da empresa contratada ou por servidores do
município;
- qual valor pago referente aos meses de outubro de 2025 a janeiro de 2026 com as
respectivas documentações e comparações entre o mesmo período anual na
vigência do contrato anterior com a Mendes Junior;
- Fundamentação técnica e jurídica para aferir medição em hora, e não por km rodado
dos veículos;
- Com relação ao contrato 161/2024 queira o Executivo relacionar quais os veículos
para fazer frente ao objeto do contrato;
- Quanto ao contrato de coleta seletiva de resíduos, queira a Administração Pública
informar se o contrato admite subcontratação de terceiros, bem como seus critérios,
quem são os proprietários dos veículos utilizados, bem como se existe aditamento
contratual, acompanhado de pareceres jurídicos e contábeis para reajuste de preço,
caso tenha havido.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo e na necessidade de assegurar transparência, consistência e fidedignidade às
informações.
A obtenção dessas informações é imprescindível para verificar a regularidade do certame e
o cumprimento das normas constitucionais e legais.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 05/03/2026 PRESIDENTE: _____________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 05/03/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026
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