texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 023/2026
A MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O KIT ESCOLAR
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
O Vereador que a este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental,
seja oficiado ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa, informações sobre
o certame licitação de kit escolares, pedindo os seguintes documentos e
informações:
- cópia integral do Processo de Gerenciamento (PG) nº 108/2025 e da Ata de
Registro de Preços nº 010/2025;
- a apresentação da pesquisa de mercado e dos três orçamentos que
embasaram a definição dos preços de referência para cada item;
- se a contratação se deu por adesão a ata de outro município ("carona") e, em
caso afirmativo, solicitar a justificativa de vantagem econômica;
- se a licitação foi julgada por "menor preço por item" ou "menor preço por
lote/kit" e solicitar a justificativa para a escolha da modalidade.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo e na necessidade de assegurar transparência, consistência e
fidedignidade às informações.
A obtenção dessas informações é imprescindível para verificar a regularidade do
certame e o cumprimento das normas constitucionais e legais.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 05/03/2026 PRESIDENTE: _____________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 05/03/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026
open original →