materia nº 24/2026

REQUERIMENTO Nº 024/2026
A MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
3º QUADRIMESTRE DE 2025
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
O Vereador que a este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental,
seja oficiado ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa, os seguintes
esclarecimentos a respeito da Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2025,
apresentada pelo Sec. Municipal de Fazenda, no dia 28/02/2026, no Plenário da
Câmara Municipal de Timóteo:
a) Esclarecer quais os motivos para que a receita prevista não tenha sido realizada,
e quais as providências já tomadas ou em curso para reequilíbrio;
b) Esclarecer se efetivamente haverá o rateio do FUNDEB em vista da apresentação
dos índices;
c) Esclarecer se o índice de gasto com pessoal apresentado impede que haja
nomeações de aprovados em concurso;
d) Considerando a existência de expressivo montante inscrito em Restos a Pagar no
exercício de 2025, bem como os saldos bancários atualmente registrados a título de
recursos próprios e recursos vinculados, faz-se necessária a apresentação de
demonstrativo contábil detalhado que permita a adequada aferição da suficiência
financeira para cobertura das obrigações assumidas. Dessa forma, requer-se a
apresentação de demonstrativo discriminado dos recursos próprios e dos
recursos vinculados que se encontram em saldo bancário, com a devida
identificação das respectivas fontes de recursos, acompanhado de quadro
comparativo em relação aos Restos a Pagar processados e não processados
do exercício de 2025, especificando: II – a vinculação de cada obrigação às
respectivas fontes de recursos; III – a correspondência entre disponibilidade
financeira por fonte e o montante das despesas inscritas; IV – eventual insuficiência
de recursos livres para cobertura das obrigações existentes;
e) Indaga-se sobre o índice de endividamento público municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo e na necessidade de assegurar transparência, consistência e
fidedignidade às informações constantes da Prestação de Contas do 3º
Quadrimestre de 2025.
As divergências identificadas entre os demonstrativos apresentados, bem como os
questionamentos relativos ao resultado orçamentário, à aplicação dos índices
constitucionais mínimos em Educação e Saúde, à movimentação do FUNDEB, ao
pagamento de precatórios, à dívida junto ao INSS e à compatibilidade entre
disponibilidade financeira e Restos a Pagar, demandam esclarecimentos técnicos
formais para adequada análise contábil e fiscal.
A obtenção dessas informações é imprescindível para verificar a regularidade da
execução orçamentária, o cumprimento das normas constitucionais e legais, a
observância do equilíbrio fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos,
resguardando o interesse coletivo e a responsabilidade na gestão financeira do
Município.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 05/03/2026 PRESIDENTE: _____________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 05/03/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026