| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 1999 |
| Date | 1999-12-01 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1.412, DE 04/07/94, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE VOLANTE ATRAVÉS DE VEÍCULO PORTANDO ALTO FALANTE OU OUTRAS FORMAS DE SOM AMPLIADO, AOS DOMINGOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1023 |
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