materia nº 29/2026

REQUERIMENTO Nº 029/2026
À MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO POPULAR E ALUGUEL SOCIAL
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
A Vereadora que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental,
seja oficiado ao Chefe do Executivo para que envie, a esta Casa, as seguintes
informações relativas aos Programas de Habitação Popular e Aluguel Social:]
01. As pessoas atualmente beneficiárias do Programa de Aluguel Social serão
contempladas pelo Programa de Habitação Popular em desenvolvimento no bairro
Cachoeira do Vale?
02. Em caso positivo, quais são os critérios adotados para a seleção dos
beneficiários?
03. Em caso negativo, quais medidas estão sendo planejadas para garantir o
atendimento habitacional a essas famílias?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, garantindo transparência e acesso às
informações relativas às políticas públicas habitacionais desenvolvidas pelo Poder
Executivo.
Considerando a relevância social dos Programas de Habitação Popular e de
Aluguel Social, faz-se necessário obter esclarecimentos quanto à destinação das
unidades habitacionais em desenvolvimento no bairro Cachoeira do Vale,
especialmente no que se refere à possível contemplação das famílias atualmente
atendidas pelo Programa de Aluguel Social.
A presente solicitação visa, ainda, verificar os critérios adotados pela
Administração Pública para a seleção dos beneficiários, bem como acompanhar as
ações planejadas para as
Dessa forma, o requerimento busca não apenas promover a transparência
administrativa, mas também contribuir para o aprimoramento das políticas públicas
habitacionais no município.
Sala das Sessões, 19 de março de 2026
Renara Cristina
Vereadora
RECEBIDO EM: 19/03/2026 PRESIDENTE: __________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 19/03/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026