materia nº 30/2026

REQUERIMENTO Nº 030/2026
À MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA DISPENSA EMERGENCIAL Nº 007/2026,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
041/2025, REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025.
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
A Vereadora que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Chefe do Executivo para que envie, a esta Casa, os documentos e as
seguintes informações relativas à Dispensa Emergencial nº 007/2026, Processo
Administrativo nº. 012/2026, que tem por objeto a contratação de empresa para
prestação de serviços especializados de publicidade institucional pelo município de
Timóteo:
01. Cópia integral do Processo Administrativo nº 012/2026 e do procedimento de
Dispensa nº 007/2026, incluindo todos os documentos que fundamentaram a
contratação emergencial;
02. Cópia do contrato firmado, caso exista;
03. Informar quem é o servidor responsável pela fiscalização do contrato e
encaminhar cópia da portaria de designação, se houver;
04. Cópia integral do Processo Administrativo nº 041/2025, referente à Concorrência
Pública nº 001/2025, bem como cópia de todo o procedimento administrativo que
resultou na anulação do referido processo licitatório.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à
Dispensa Emergencial nº 007/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº
012/2026, que trata da contratação de empresa para prestação dos serviços.
Considerando que a contratação ocorreu por meio de dispensa emergencial,
modalidade excepcional prevista na legislação, faz-se necessário o acesso aos
documentos que fundamentaram o referido procedimento, a fim de verificar a
regularidade do processo administrativo, a efetiva caracterização da situação
emergencial, bem como a conformidade da contratação com os princípios e normas
que regem a administração pública.
A obtenção das informações solicitadas permitirá avaliar a legalidade e a
transparência do procedimento adotado, bem como acompanhar a execução do
eventual contrato firmado, inclusive quanto à designação de servidor responsável
pela fiscalização contratual.
Trata-se, portanto, de medida necessária ao acompanhamento dos atos do Poder
Executivo, ao zelo pela correta aplicação dos recursos públicos e ao atendimento dos
princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e economicidade, assegurando a transparência e a proteção
do interesse público.
Sala das Sessões, 19 de março de 2026
Renara Cristina
Vereadora
RECEBIDO EM: 19/03/2026 PRESIDENTE: ___________________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 19/03/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026