| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | RETOMA BEM IMÓVEL, ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA ADQUIRIDA, AUTORIZA DOAÇÃO E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1054 |
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