| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.585, DE 12/03/96 QUE “INSTITUI FUNÇÕES PÚBLICAS DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1153 |
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