| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS, COM A SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA, MEDIANTE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO. |
| native_id | 1157 |
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