| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR – PAC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E O PROJETO CRIANÇA NA ESCOLA É LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1163 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.