| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2000 |
| Date | 2000-06-16 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.013, DE 17/06/99 QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBRAS COLETAS DE LIXO, ENTULHOS E/OU ESCOMBROS, DISPOSTAS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1198 |
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