| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2000 |
| Date | 2000-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL, EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1212 |
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