| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2000 |
| Date | 2000-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR NOMEADO E EMPOSSADO EM VIRTUDE DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE QUE TRATAM OS EDITAIS Nº 01/98 DA PMT E 01/98 DA FAST, EM NÍVEIS E GRUPOS HIERÁRQUICOS CONSTANTES NA LEI 1.160/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1223 |
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