| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1981 |
| Date | 1981-12-01 |
| Ementa | DISPOÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1303 |
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