| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1981 |
| Date | 1981-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO À URBANIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS, RESIDENCIAIS PARA FLAGELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1327 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.