| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1982 |
| Date | 1982-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA MINI-PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1345 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.