| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1982 |
| Date | 1982-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1353 |
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