| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SANÇÕES PARA AS PRÁTICAS DISCRIMINATÓTIAS CONTRA PESSOAS EM VIRTUDES DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL |
| native_id | 1492 |
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