| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2001 |
| Date | 2001-10-16 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COMOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1496 |
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