| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2001 |
| Date | 2001-10-16 |
| Ementa | OBRIGA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A NEGAR EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAIS QUE POSSUEM OU LOCAM MÁQUINAS DE JOGOS DE AZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1498 |
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