| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2001 |
| Date | 2001-11-01 |
| Ementa | OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, ENERGIA, ÁGUA E ESGOTO A COMUNICAR AOS CONSUMIDORES A EXISTÊNCIA DE CREDITO A SEU FAVOR, ORIUNDO DE PROGRAMA EM DUPLICIDADE |
| native_id | 1506 |
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