| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2001 |
| Date | 2001-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1533 |
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