materia nº 2590/2002

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	2590 / 2002
Date	2002-03-01
Ementa	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI Nº 1835, DE 29/12/97, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id	1542

Autoria

Autoria: MOACIR DE CASTRO ARAÚJO - PARLAMENTAR - Projeto de Lei nº 2590 de 2002 primeiro autor

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