| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1988 |
| Date | 1988-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE DANOS PROVENTURA CAUSADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1568 |
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