| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2002 |
| Date | 2002-05-16 |
| Ementa | OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A ADEQUAREM-SE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1574 |
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