| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2002 |
| Date | 2002-05-16 |
| Ementa | OBRIGA OS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO DISPONIBILIZAREM OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANALISE DA COMPOSIÇÃO EXISTENTE EM SEUS PRODUTOS SERVIDOS NO VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1576 |
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