| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2002 |
| Date | 2002-08-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.373, DE 19/11/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1603 |
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