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materia
nº 544/1983
Tipo
Projeto de Lei
Número / Ano
544 / 1983
Date
1983-05-13
Ementa
ALTERA A LEI Nº 496, DE 19 DE JUNHO DE 1974.
native_id
1658
Autoria
Autoria: José Mateus de Carvalho - Projeto de Lei nº 544 de 1983
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