| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR ANTUREZA OU A CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. |
| native_id | 1737 |
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