| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1989 |
| Date | 1989-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU A CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. |
| native_id | 1739 |
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