| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 1989 |
| Date | 1989-01-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO. 1.078, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1740 |
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