| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1989 |
| Date | 1989-03-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI NO. 1.095 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INRER VIVOS" - ITBI "INTER VIVOS". |
| native_id | 1743 |
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