| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1989 |
| Date | 1989-03-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI NO. 965, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR". |
| native_id | 1746 |
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