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materia nº 860/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 860 / 1989
Date 1989-03-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI NO. 965, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR".
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