| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2003 |
| Date | 2003-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1754 |
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