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materia nº 2699/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2699 / 2003
Date 2003-05-16
EmentaREVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 2.438, DE 02/01/2003, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º E MODIFICA O ART. 3º DA LEI 2.400, DE 05/04/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1755

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