| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2003 |
| Date | 2003-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1769 |
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