| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2003 |
| Date | 2003-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA EDUCACIONAL – PGF-E, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EDUCACIONAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1781 |
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