| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | PROÍBE A MANIPULAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS RICOS EM GORDURA E AÇÚCARES NAS CANTINAS E COZINHAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1784 |
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