| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 21 DA LEI Nº 736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1794 |
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