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materia nº 578/1984

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 578 / 1984
Date 1984-05-09
EmentaREVOGA A LEI Nº 874, DE 8 DE MAIO DE 1984 E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 872, DE 2 DE ABRIL DE 1984.
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