| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO, DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1804 |
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