| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ANIMAIS DOMÉSTICO, IDENTIFICAÇÃO, SUA PROTEÇÃO E CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1813 |
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